Termos e Condições de Licença de Uso das
Customizações Unitá
Versão 2.1 – Atualizado em [28 de abril de 2025]
2. Objeto
Estes Termos regulam:
a concessão de licença de uso das Customizações;
os direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual;
condições de suporte, manutenção, confidencialidade, auditoria, proteção de dados, responsabilidade e rescisão.
3. Concessão de Licença
3.1 Licença Comercial, Limitada e Não Exclusiva
A Unitá concede ao Licenciado, mediante contraprestação financeira definida em contrato, uma licença não exclusiva, revogável, intransferível, não sublicenciável e restrita ao Ambiente Autorizado para:
instalar e executar as Customizações;
utilizar suas funcionalidades exclusivamente para fins internos.
3.2 Limitação Territorial e de Usuários
Salvo ajuste escrito, a licença é válida somente para uso em território brasileiro e para o número de usuários, entidades ou tenants previstos no contrato.
3.3 Prazo
A licença vigorará:
pelo prazo firmado em contrato ou ordem de serviço; ou
enquanto permanecerem ativos os pagamentos recorrentes (quando se tratar de subscrição).
4. Propriedade Intelectual
4.1 Titularidade
Todo código-fonte, código-objeto, interfaces, layouts, fluxos, especificações, banco de dados, know-how, marca, logotipo ou qualquer direito conexo às Customizações é e permanecerá propriedade única da Unitá.
4.2 Independência em Relação ao GLPI e a Teclib'
Apesar de se integrarem ao GLPI, as Customizações constituem obras independentes e autônomas nos termos da GPLv3; portanto, não estão subordinadas à licença GPL, exceto pelos trechos em que se faz link dinâmico às bibliotecas do GLPI, que continuam GPL. Todo o código autoral da Unitá permanece sob estas condições comerciais.
4.3 Feedback
Sugestões, relatórios de erro ou melhorias enviados pelo Licenciado poderão ser livremente incorporados pela Unitá sem ônus.
5. Restrições de Uso
O Licenciado NÃO poderá, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita da Unitá:
Copiar, reproduzir ou disponibilizar publicamente as Customizações;
Vender, alugar, ceder, sublicenciar, distribuir, franquear ou transferir a terceiros;
Engenharia reversa, decompilar, desmontar, contornar criptografia, descobrir o código-fonte ou algoritmos;
Criar produtos derivados, forks ou obras adaptadas;
Remover avisos de copyright ou marcas Unitá;
Utilizar as Customizações para:
oferecer serviços de concorrência desleal;
fins ilícitos, violação de privacidade ou de direitos de terceiros;
hospedar soluções de terceiros sem contrato adicional.
6. Atualizações, Manutenção e Suporte
6.1 Atualizações
A Unitá poderá disponibilizar releases, patches de segurança ou novas funções. O Licenciado deverá manter versão compatível do GLPI conforme matriz de compatibilidade indicada na Documentação.
6.2 Planos de Suporte
Os níveis de SLA, horários de atendimento, canais e escopo (corretiva, evolutiva, consultiva) constarão em documento de Acordo de Nível de Serviço separado, anexo ao contrato de prestação de serviços.
6.3 Customizações Adicionais
Desenvolvimentos sob encomenda permanecem proprietários da Unitá, salvo previsão expressa de cessão de direitos.
7. Obrigações do Licenciado
Garantir infraestrutura e backups;
Manter controle de acesso contra uso não autorizado;
Informar incidentes de segurança em até 24h;
Pagar pontualmente as taxas, inclusive renovações;
Cumprir LGPD ao tratar dados pessoais via Customizações;
Cooperar em eventuais auditorias de licença (aviso prévio mínimo de 10 dias úteis).
8. Confidencialidade
8.1 Dever de Sigilo
O Licenciado compromete-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações de caráter confidencial, técnicas, comerciais ou estratégicas recebidas da Unitá, incluindo, mas não se limitando, a código-fonte, métodos de desenvolvimento, práticas de negócio, estratégias comerciais, dados financeiros e especificações técnicas, independentemente de tais informações estarem formalmente rotuladas como "confidenciais".
8.2 Prazo de Confidencialidade
As obrigações de confidencialidade permanecerão em vigor:
Durante toda a vigência da licença de uso das Customizações;
E por um prazo adicional de 5 (cinco) anos contados a partir da data de término, rescisão ou não renovação da licença.
8.3 Limitações Após o Prazo
Mesmo após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o Licenciado continuará proibido de:
Utilizar informações confidenciais para praticar concorrência desleal, violação de propriedade intelectual, práticas fraudulentas ou qualquer conduta ilícita;
Divulgar informações que permaneçam protegidas por direitos autorais, segredos comerciais ou outras proteções legais vigentes;
Realizar engenharia reversa, modificação, exploração comercial ou técnica de qualquer aspecto das Customizações Unitá que constituam segredo de negócio ou inovação proprietária, independentemente do prazo de confidencialidade.
8.4 Exceções
Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que:
Eram de domínio público antes da divulgação;
Tornaram-se públicas sem violação destes Termos;
Forem obtidas legalmente de terceiros sem obrigação de confidencialidade;
Forem desenvolvidas de maneira independente pelo Licenciado sem uso das informações da Unitá.
8.5 Responsabilidade
A violação das obrigações de confidencialidade sujeitará o Licenciado às sanções civis e criminais aplicáveis, bem como à reparação integral dos danos diretos, indiretos, morais e materiais causados à Unitá, sem prejuízo da rescisão imediata da licença.
9. Proteção de Dados
9.1 LGPD
Cada parte será Controladora dos dados pessoais que tratar. A Unitá, quando necessário, atuará como Operadora, seguindo instruções formais do Licenciado.
9.2 Suboperadores
A Unitá poderá envolver provedores de nuvem, devendo manter “flow-down” das mesmas obrigações de segurança.
10. Garantias, Declarações e Limitação de Responsabilidade
10.1 Garantias Limitadas
A Unitá garante que não violará direitos de terceiros. Nenhuma outra garantia é oferecida. As Customizações são fornecidas “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”.
10.2 Indenização por Violação de PI
Se reclamado que a Customização infringe direitos, a Unitá poderá:
alterar o código;
substituir por equivalente;
obter licença de terceiros; ou
rescindir a licença com reembolso proporcional.
10.3 Limitação de Responsabilidade
Responsabilidade total da Unitá será limitada a 100 % do valor pago pelo Licenciado nos 12 meses anteriores ao evento. A Unitá não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados, negócios ou reputação.
11. Auditoria de Licença
A Unitá poderá uma vez por ano, auditar o uso das Customizações (in-locu ou remotamente). O Licenciado concederá acesso razoável a sistemas e relatórios de uso, preservado sigilo. Se a auditoria constatar uso não licenciado, o Licenciado pagará imediatamente as taxas devidas acrescidas de multa de 20 % e juros legais, sem prejuízo de rescisão.
12. Rescisão
12.1 Rescisão por Falta Grave
Qualquer parte poderá rescindir se a outra descumprir cláusula essencial e não sanar em 30 dias após notificação.
12.2 Efeitos da Rescisão
O Licenciado deverá:
desinstalar as Customizações;
destruir cópias;
cessar divulgação de prints ou materiais promocionais;
quitar valores pendentes.
12.3 Sobrevivência
Cláusulas de Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Auditoria, Limitação de Responsabilidade e Foro permanecem vigentes após rescisão.
13. Força Maior
A parte não será responsável por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (ex.: desastres naturais, guerra, falhas de energia, ataques DDoS).
14. Cessão e Alterações Societárias
O Licenciado não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Unitá. A Unitá poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de venda, incorporação, fusão ou reorganização de suas atividades, desde que o sucessor assuma integralmente todas as condições aqui previstas.
15. Modificações destes Termos
Versões atualizadas serão publicadas em [unitasolucoes.com/licenca]. Se a alteração implicar redução de direitos, a Unitá notificará o Licenciado com 30 dias de antecedência. Permanecendo em uso após a vigência da nova versão, presume-se aceite.
16. Disposições Gerais
Nenhuma parceria, joint venture ou vínculo empregatício é criado por estes Termos.
A nulidade de qualquer cláusula não invalidará o restante do instrumento.
As partes renunciam a qualquer outro foro, elegendo o foro da Comarca de Vitória/ES, Brasil, para dirimir controvérsias.
17. Fundamentação Legal
Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação aplicável da República Federativa do Brasil, especialmente:
Todas as disposições aqui previstas visam assegurar a proteção da propriedade intelectual, regular a licença de uso das Customizações Unitá e estabelecer regras claras de responsabilidade entre as partes.
18. Conclusão
Estes Termos de Licença são publicados pela Unitá Soluções Digitais Ltda., e seu aceite é considerado tácito mediante a utilização das customizações e produtos oferecidos.
IMPORTANTE — Leia atentamente. Ao instalar, acessar ou utilizar qualquer Customização desenvolvida pela Unitá Soluções Digitais Ltda. (“Unitá”), você (“Licenciado”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições. Se você não concordar, não instale nem utilize as Customizações.
1. Definições
Customizações:
Qualquer extensão, módulo, componente, template, patch, script, integração, API, biblioteca, documentação ou outro artefato de software criado pela Unitá para complementar, modificar ou otimizar o GLPI ou sistemas correlatos.
GLPI
Sistema open-source de ITSM distribuído pela Teclib' sob licença GPLv3, ao qual as Customizações podem se integrar.
Documentação
Guias de instalação, manuais de operação, vídeos, diagramas, notas de release ou outro material técnico fornecido pela Unitá.
Ambiente Autorizado
Servidor(es), instância(ns) em nuvem ou infraestrutura local do Licenciado descritos no contrato, nos quais as Customizações podem ser instaladas.
Dados Confidenciais
Qualquer informação da Unitá ou do Licenciado revelada em razão desta Licença, não disponível publicamente.
